Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 178
Capítulo XIII - DAS VERIFICAÇÕES IN LOCO (Ir para)
Art. 178- As respostas aos pedidos de informação ou às perguntas formuladas pelo governo ou pelos produtores estrangeiros ou exportadores do país exportador deverão, sempre que possível, ser fornecidas antes da realização da verificação.
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