Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 188
Capítulo XV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 188- Os prazos fixados em meses contam-se de data a data.
Parágrafo único - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
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