Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 19
Capítulo II - DA DETERMINAÇÃO DE DUMPING (Ir para)
Seção II - DO PREÇO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 19- Caso o produtor não seja o exportador e ambos não sejam partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será, preferencialmente, o recebido, ou o preço a ser recebido, pelo produtor, por produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação.
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