Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 197
Capítulo XV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 197- As investigações e as revisões cujas petições tenham sido protocoladas até a entrada em vigor deste Decreto continuarão a ser regidas pelo Decreto 1.602, de 23/08/1995
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