Legislação

Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 20

Capítulo II - DA DETERMINAÇÃO DE DUMPING (Ir para)

Seção II - DO PREÇO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)

Art. 20

- Na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.

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