Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 38
Capítulo V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA PETIÇÃO E DE SUA ADMISSIBILIDADE (Ir para)
Art. 38- A petição deverá conter indícios da existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos.
Parágrafo único - Meras alegações não serão consideradas suficientes para os fins deste artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;