Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 8º
Capítulo II - DA DETERMINAÇÃO DE DUMPING (Ir para)
Seção I - DO VALOR NORMAL (Ir para)
Art. 8º- Considera-se [valor normal] o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.
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