Legislação
Decreto 8.059, de 26/07/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004:
Decreto 4.954, de 14/01/2004, art. 86 (Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura)I - os §§ 4º, 5º e 6º do art. 86; e
II - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 97.
Brasília, 26/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Antônio Andrade
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