Decreto 4.954, de 14/01/2004

Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Seção II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)

- Quando a infração se referir à deficiência ou excesso das garantias do produto, ou quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos e pragas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a pena de multa será:

Redação anterior: [Art. 86 - Quando a infração se referir à deficiência ou garantias do produto, a pena de multa será:]

I - no caso de deficiência nos macronutrientes primários, igual a cinco vezes o valor das diferenças para menos, entre os teores garantidos e os resultados encontrados na análise do produto, calculados sobre o lote amostrado, considerando o seu valor monetário apurado por meio de tabela de preço ou de nota fiscal emitida pelo responsável pelo produto;

II - no caso dos outros componentes garantidos ou declarados dos produtos, que não os casos de deficiência nos macronutrientes primários, aplicada de acordo com a gravidade da infração e os intervalos de valores definidos nos arts. 82 e 83;

Redação anterior (do Decreto 8.059, de 26/07/2013): [II - no caso dos outros componentes garantidos ou declarados dos produtos, que não os casos de deficiência nos macronutrientes primários, ou quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos:

Redação anterior: [II - quando houver variação das garantias, observados os limites de tolerância, e quando acondicionado em embalagem igual ou superior a vinte litros ou a vinte quilogramas e a granel:
a) no caso de deficiência no teor dos componentes garantidos:

Redação anterior: [a) no caso de deficiência nos macronutrientes secundários e micronutrientes produzidos ou comercializados em misturas, cuja:]

1. amostragem em lotes de até mil quilogramas ou mil litros constatar:

2. amostragem em lotes superiores a mil quilogramas ou millitros constatar:

Redação anterior: [b) no caso de excesso no teor dos componentes garantidos ou declarados:

Redação anterior: [

b) no caso de deficiência nos macronutrientes secundários e micronutrientes, quando comercializados isoladamente:

Redação anterior (do Decreto 8.059, de 26/07/2013): [c) no caso de presença de contaminantes:

III - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e a faixa de valores definida no inciso III do caput do art. 82, calculada proporcionalmente ao excesso apurado até o limite de cem por cento, acima do qual será aplicado o valor máximo da faixa;

Redação anterior: [III - quando houver variação das garantias, observados os limites de tolerância, em produtos contendo macronutrientes secundários, micronutrientes ou ambos, acondicionados em embalagens inferiores a vinte quilogramas ou vinte litros:
a) no caso de deficiência nos macronutrientes secundários e micronutrientes produzidos ou comercializados em misturas, cuja:
1.amostragem em lotes de até cem quilogramas ou cem litros constatar:

2.amostragem em lotes superiores a cem quilogramas ou cem litros atémil quilogramas ou mil litros constatar:

3. amostragemem lotes superiores a mil quilogramas ou mil litros constatar:

b)no caso de deficiência nos macronutrientes secundários emicronutrientes produzidos ou comercializados isoladamente, cuja:

1.amostragem em lotes de até cem quilogramas ou cem litrosconstatar:

2.amostragem em lotes superiores a cem quilogramas ou cem litros atémil quilogramas ou mil litros constatar:

3. amostragemem lotes superiores a mil quilogramas ou mil litros constatar:

IV - (Revogado pelo Decreto 8.384, de 29/12/2014).