Legislação

Decreto 8.060, de 29/07/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, e o Decreto Lei 5.664, de 10/01/2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXIX (art. 2º. Vigência em 06/12/2019

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 5.664, de 10/01/2006 (Delega competência. Funcionamento de sociedade estrangeira)
Decreto 1.800, de 30/01/1996 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)