Legislação

Decreto 8.061, de 29/07/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T), e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (art. 3º. Vigência em 10/12/2022)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, de 27/08/1962, e na Lei 9.472, de 16/07/1997, Decreta: [[CF/88, art. 223.]]

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CF/88, art. 223 (Serviço de radiodifusão. Outorga).
Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T)
Decreto 5.371, de 17/02/2005 (Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)
Lei 9.472, de 16/06/1997 (Organiza os serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Decreto 52.795, de 31/10/1963 (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).