Legislação
Decreto 8.062, de 29/07/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 7.995, de 2/05/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.995, de 02/05/2013, art. 8º (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013) [Art. 8º - [...].
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e
[...]] (NR)
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