Legislação
Decreto 8.062, de 29/07/2013
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto 7.995/2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.
Decreto 7.995, de 02/05/2013 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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