Legislação
Decreto 8.062, de 29/07/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.995/2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III, IV e V a este Decreto.
Decreto 7.995, de 02/05/2013 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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