Legislação
Decreto 8.063, de 01/08/2013
Art. 3º
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE (Ir para)
Art. 3º- A PPSA submete-se ao regime jurídico próprio das sociedades anônimas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
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