Legislação
Decreto 8.063, de 01/08/2013
Art. 4º-A
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE (Ir para)
Art. 4º-A- A remuneração da PPSA pela gestão dos contratos de partilha de produção será estipulada pelo Ministério de Minas e Energia em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e dos campos, entre outros critérios, observados os princípios da eficiência e da economicidade.
Decreto 10.867, de 24/11/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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