Legislação
Decreto 8.063, de 01/08/2013
Art. 52
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 52- A PPSA fica sujeita à supervisão do Ministério de Minas e Energia e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
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