Legislação
Decreto 8.075, de 14/08/2013
- O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:
I - cinco representantes do Ministério da Justiça;
II - um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
III - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IV - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, sendo um de cada região geográfica.
§ 1º - O representante da região geográfica será escolhido, em eleição direta, pelos gestores das unidades da federação de sua região.
§ 2º - Caberá ao Ministro de Estado da Justiça a designação dos conselheiros.
§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º - A recondução dos representantes das regiões geográficas será realizada mediante nova consulta às unidades federadas integrantes da região geográfica.
§ 5º - A presidência do Conselho Gestor será exercida por um dos conselheiros representantes do Ministério da Justiça, mediante ato do Ministro de Estado da Justiça.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;