Legislação
Decreto 8.076, de 14/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei 12.154, de 23/12/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.154, de 23/12/2009, art. 29 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 12.154, de 23/12/2009, Decreta:
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