Legislação
Decreto 8.077, de 14/08/2013
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- A Anvisa elaborará e publicará a relação das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, previsto no art. 66 da Lei 11.343, de 23/08/2006.
Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 66 ([Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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