Legislação
Decreto 8.079, de 20/08/2013
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- A subvenção será depositada pela Conab no banco e na agência indicados pelo beneficiário, em conta corrente de sua titularidade.
Parágrafo único - Na inexistência dos dados bancários da pessoa física, a subvenção poderá ser realizada por meio de Ordem de Pagamento.
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