Legislação
Decreto 8.080, de 20/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 7.581, de 11/10/2011 (Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011)
Lei 12.462, de 05/08/2011 (Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)
Decreto 7.581, de 11/10/2011 (Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011)
Lei 12.462, de 05/08/2011 (Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)