Legislação
Decreto 8.084, de 26/08/2013
Art. 17
Capítulo III - DA OFERTA DO VALE-CULTURA (Ir para)
Art. 17- O fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador.
Parágrafo único - O trabalhador poderá reconsiderar, a qualquer tempo, a sua decisão sobre o recebimento do vale-cultura.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Acidente em Agência Bancária
Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas
Modelo de petição de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
Acesse aqui
