Legislação
Decreto 8.084, de 26/08/2013
Capítulo II - DA GESTÃO DO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR (Ir para)
Art. 7º- A perda de quaisquer dos requisitos de que trata o art. 5º, posterior ao cadastramento, ou o descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no art. 6º implica a perda da certificação da empresa operadora.
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Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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