Legislação
Decreto 8.085, de 29/08/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 4.418, de 11/10/2002, art. 25 (Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). [Decreto 4.418/2002, art. 25 - [...].
[...]
§ 11 - Poderá ser autorizada a declaração, por deliberação do Conselho de Administração, de dividendos intermediários à conta do lucro apurado em balanço semestral, nos termos do art. 24.] (NR)
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral
Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
Acesse aqui
Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa com Ênfase em Invasão de Sistemas de Tribunais
Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
Acesse aqui
