Legislação
Decreto 8.086, de 30/08/2013
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá editar normas complementares para dispor sobre a coordenação e a gestão do Programa Mulher Segura e Protegida.
Decreto 10.112, de 12/11/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.]
Brasília, 30/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrini - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior - Eleonora Menicucci de Oliveira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;