Legislação
Decreto 8.088, de 02/09/2013
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 9º- Ao Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas compete:
I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução físico-financeira das obras e serviços de investimentos portuários, e instruir e validar as solicitações de repasse de recursos para as companhias docas;
III - implementar a execução dos projetos e programas de investimentos portuários, e compatibilizá-los com os programas de Governo; e
IV - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de participação da União no capital das companhias docas.
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