Legislação
Decreto 8.091, de 03/09/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Anexo II ao Decreto 6.563/2008, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.
Decreto 6.563, de 11/09/2008 (Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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