Legislação

Decreto 8.100, de 04/09/2013

Art. 19

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 19

- O provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República observará as seguintes diretrizes:

I - o cargo de Secretário-Executivo será ocupado por Oficial-General da ativa;

II - o cargo de Secretário de Coordenação e Assessoramento Militar será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

III - o cargo de Secretário de Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

IV - o cargo de Secretário de Acompanhamento e Articulação Institucional será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

V - os cargos de Secretário-Adjunto da Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de Gestão e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;

VI - os cargos de Assessor Militar, os de Chefe de Escritório de Representação e os de Coordenador-Geral, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;

VII - os cargos de Coordenador e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;

VIII - os cargos de Chefe de Divisão e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa; e

IX - os cargos de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃONº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG


1Assessor Especial102.5

2Assessor-Chefe MilitarGrupo 0001 (A)




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

3Assessor102.4

1Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

3Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

3Assistente102.2

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




SECRETARIA EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Assessor-Chefe MilitarGrupo 0001 (A)

2Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

1Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

3Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE GESTÃO1DiretorGrupo 0001 (A)

3Assessor MilitarGrupo 0002 (B)

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico102.1




Divisão3ChefeGrupo 0004 (D)

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Coordenação de Orçamento, Finançase Contabilidade1CoordenadorGrupo 0003 (C)

1Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)




DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÕES1Diretor101.5

1Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão da Segurançada Informação e Comunicações1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente MilitarGrupo 0004 (D)




Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes deRede1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

1Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Coordenação-Geral do Sistema de Segurançae Credenciamento1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)

1Assistente Técnico102.2




SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTOMILITAR1Secretário101.6

3Assessor-Chefe MilitarGrupo 0001 (A)

10Assessor MilitarGrupo 0002 (B)

2Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)




Divisão1ChefeGrupo 0004 (D)

2Assistente Técnico102.1




SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃOINSTITUCIONAL1Secretário101.6

1Secretário-Adjunto101.5

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)








Coordenação-Geral de CenáriosInstitucionais1Coordenador-GeralGrupo 0001 (A)

3Assessor102.4

2Assessor MilitarGrupo 0002 (B)

3Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)
Coordenação do Centro de SegurançaInstitucional1Assessor MilitarGrupo 0002 (B)




Coordenação-Geral de Estudos, Orçamento eGestão1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral da Secretaria-Executiva doConselho de Defesa Nacional1Coordenador-Geral101.4






Coordenação-Geral do Sistema de Proteçãoao Programa Nuclear Brasileiro1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

1Assessor MilitarGrupo 0002 (B)

1Assistente102.2




Assessoria de Informação e Geoprocessamento1Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

2Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Escritório de Análise de Imagens de Monitoramentopor Satélite em Campinas/SP1Coordenador101.3

1Assessor MilitarGrupo 0002 (B)

2Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL1Secretário101.6

1Secretário-AdjuntoGrupo 0001 (A)




Assessoria de Planejamento e Gestão1Assessor102.4

2Assessor Técnico102.3

3Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

1Assistente Técnico102.1

2Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Coordenação-Geral de Operações deSegurança1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

1Assessor Técnico102.3

5Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

7Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

2Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

1Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

2Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

2Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

1Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

4Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Capacitação1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

1Assessor Técnico102.3

2Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

6Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

3Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




Coordenação-Geral de Segurança deInstalações1Coordenador-GeralGrupo 0002 (B)

2Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0004 (D)

4Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DEPORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL1ChefeGrupo 0002 (B)

1Assessor Técnico MilitarGrupo 0003 (C)

3Assistente MilitarGrupo 0004 (D)

1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DESÃO PAULO, SÃO PAULO1ChefeGrupo 0002 (B)



3Assistente Técnico MilitarGrupo 0005 (E)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE5,7215,7215,72
DAS 101.65,59316,77316,77
DAS 101.54,50313,50313,50
DAS 101.43,43517,15413,72
DAS 101.31,9711,9711,97






DAS 102.54,5014,5014,50
DAS 102.43,43620,58724,01
DAS 102.31,971325,611325,61
DAS 102.21,2767,6267,62
DAS 102.11,001111,001111,00
TOTAL50124,4250124,42

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)0,6485,1295,76
Grupo 0002 (B)0,582514,502715,66
Grupo 0003 (C)0,532211,662513,25
Grupo 0004 (D)0,483315,843315,84
Grupo 0005 (E)0,443314,523414,96
TOTAL12161,6412865,47

a) dos Cargos em Comissão

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO GSI/PR PARA A SEGEP/MP

DA SEGEP/MP PARA O GSI/PR

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.43,4313,43--
DAS 102.43,43--13,43
TOTAL13,4313,43

b) das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ABIN PARA O GSI/PR

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)0,6410,64
Grupo 0002 (B)0,5821,16
Grupo 0003 (C)0,5310,53
Grupo 0005 (E)0,44--
TOTAL42,33

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

ALOCADOS NO GSI/PR

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)0,64--
Grupo 0002 (B)0,58--
Grupo 0003 (C)0,5321,06
Grupo 0005 (E)0,4410,44
TOTAL31,50
Decreto 6.408, de 24/03/2008 (Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Estrutura Regimental)
[a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
[...].
OUVIDORIA1Ouvidor101.3





4Assessor Especial MilitarRMP-Grupo 1 (A)

4Assessor MilitarRMP-Grupo 2 (B)

10Assessor Técnico MilitarRMP-Grupo 3 (C)

11Assistente MilitarRMP-Grupo 4 (D)

16Assistente Técnico MilitarRMP-Grupo 5 (E)

45SupervisorRGA-5

94AssistenteRGA-4

22SecretárioRGA-3

115EspecialistaRGA-2

157AuxiliarRGA-1
[...]
c) QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

RMP - Grupo 1 (A)0,6442,56
RMP - Grupo 2 (B)0,5842,32
RMP - Grupo 3 (C)0,53105,30
RMP - Grupo 4 (D)0,48115,28
RMP - Grupo 5 (E)0,44167,04
TOTAL4522,50
"(NR)
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