Legislação
Decreto 8.107, de 06/09/2013
Art. 29
Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)
Art. 29- Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho conforme o disposto neste Decreto, o servidor continuará a perceber a GDAIE em valor correspondente ao da última pontuação obtida.
Parágrafo único - O resultado da primeira avaliação de desempenho processada de acordo com o disposto neste Decreto gerará efeitos financeiros, conforme disposto no § 2º do art. 15. [[Decreto 8.107/2013, art. 15.]]
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