Legislação

Decreto 8.112, de 30/09/2013

Art. 3º
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Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 7.826, de 15/10/2012.

Decreto 7.826, de 15/10/2012 (Administrativo. Horário de verão. Altera o Decreto 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência)

Brasília, 30/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão

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