Legislação
Decreto 8.114, de 30/09/2013
(Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47 (Revogação total)Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 8.842, de 04/01/1994, art. 4º (Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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