Legislação
Decreto 8.114, de 30/09/2013
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e entidades, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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