Legislação
Decreto 8.116, de 30/09/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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