Legislação
Decreto 8.116, de 30/09/2013
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Nota Complementar NC (39-4) da TIPI
NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 3920.30.00 Ex 01 | 3,5 |
| 3920.49.00 Ex 01 | 3,5 |
| 3920.62.99 Ex 01 | 3,5 |
| 3921.90.11 | 3,5 |
Nota Complementar NC (44-1) da TIPI
NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 4410.11.10 | 3,5 |
| 4410.11.29 | 3,5 |
| 4410.11.90 | 3,5 |
| 4410.12 | 3,5 |
| 4410.19 | 3,5 |
| 4411.9 | 3,5 |
| 4411.12 | 3,5 |
| 4411.13.10 | 3,5 |
| 4411.13.99 | 3,5 |
| 4411.14 | 3,5 |
Nota Complementar NC (94-1) da TIPI
NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9401.30 | 3,5 |
| 9401.40 | 3,5 |
| 9401.5 | 3,5 |
| 9401.6 | 3,5 |
| 9401.7 | 3,5 |
| 9401.80.00 | 3,5 |
| 9401.90 | 3,5 |
| 94.03 | 3,5 |
Nota Complementar NC (94-2) da TIPI
NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9405.10.9 | 12 |
| 9405.40 | 12 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;