Legislação
Decreto 8.121, de 16/10/2013
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Atividade rural. Altera o Decreto 7.644, de 16/12/2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019Decreto 7.644, de 16/12/2011 (Alteração. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Lei 12.512, de 14/10/2011 (Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.512, de 14/10/2011, Decreta:
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