Legislação

Decreto 8.126, de 22/10/2013

Art.

Administrativo. Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.871, de 22/10/2013 (Programa mais médicos)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013, Decreta:

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