Legislação
Decreto 8.126, de 22/10/2013
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.871, de 22/10/2013 (Programa mais médicos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013, Decreta:
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