Legislação
Decreto 8.128, de 22/10/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006, anexo a este Decreto.
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Modelo de Ação de Superendividamento para Empresas em Crise Financeira
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