Legislação
Decreto 8.131, de 24/10/2013
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei 12.227, de 12/04/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.227, de 12/04/2010 (Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.227, de 12/04/2010, Decreta:
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