Legislação
Decreto 8.131, de 24/10/2013
- O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher - Raseam, instituído pela Lei 12.227, de 12/04/2010, será elaborado e divulgado sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Lei 12.227, de 12/04/2010 (Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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