Legislação
Decreto 8.133, de 28/10/2013
Art. 0º
Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.591, de 16/12/2015, art. 1º (art. 6º, § 11)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.873, de 24/10/2013, Decreta:
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Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 52 (Declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária)