Legislação
Decreto 8.136, de 05/11/2013
Art. 3º
Capítulo I - DA DEFINIÇÃO E DOS MARCOS REGULATÓRIOS (Ir para)
Seção II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS (Ir para)
Art. 3º- São fundamentos legais do Sinapir:
I - Lei 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo Título III (Capítulos I, II e III) foi instituído o Sinapir;
Lei 12.288, de 20/07/2010 (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir)II - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo 23, de 21/06/1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada pelo Decreto 65.810, de 8/12/1969;
Decreto 65.810, de 08/12/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial)III - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto 4.886, de 20/11/2003; e
IV - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Planapir, aprovado pelo Decreto 6.872, de 4/06/2009.
Decreto 6.872, de 04/06/2009 (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PlanapirPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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