Legislação
Decreto 8.137, de 06/11/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica promulgada a Decisão CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, anexa a este Decreto.
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