Legislação
Decreto 8.138, de 06/11/2013
Art. 0º
Administrativo. Aduaneiro. Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 62 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 62 da Lei 10.833, de 29/12/2003, Decreta:
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