Legislação
Decreto 8.141, de 20/11/2013
- O Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, previsto no art. 52 da Lei 11.445, de 5/01/2007, tem a finalidade de estabelecer um conjunto de diretrizes, metas e ações para o alcance de níveis crescentes dos serviços de saneamento básico no território nacional e a sua universalização.
Lei 11.445, de 05/01/2007, art. 52 (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)§ 1º - No prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, o PNSB será aprovado por Portaria Interministerial dos órgãos a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 2º.
§ 2º - Após a aprovação a que se refere o § 1º, o PNSB e os estudos que subsidiaram sua elaboração serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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