Legislação
Decreto 8.143, de 22/11/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.995, de 02/05/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019)A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, no § 1º do art. 48 e no inciso I do § 12 do art. 49 da Lei 12.708, de 17/08/2012, DECRETA:
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