Legislação
Decreto 8.144, de 28/11/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- São obrigatórias, para efeito do exercício de 2013, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo.
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