Legislação
Decreto 8.146, de 03/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.352, de 24/01/2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.352, de 24/01/2005 (Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a» , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.080, de 30/12/2004, Decreta:
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