Legislação
Decreto 8.151, de 11/12/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social fica transferida da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único - O disposto neste artigo inclui a transferência das competências; dos acervos técnicos e patrimoniais; e dos direitos e obrigações relativos à Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;