Legislação
Decreto 8.151, de 11/12/2013
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Decreto 7.363, de 22/11/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.363, de 22/11/2010, art. 3º (Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES) [Art. 3º - A Casa Civil da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha.] (NR)
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Modelo de Ação de Outorga de Escritura Pública Decorrente de Contrato de Compra e Venda
Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz
Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.
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